Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impetração do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Se o Juízo a quo entendeu ser necessária a realização de prova pericial complexa, que é incompatível com a tramitação do feito no Juizado Especial, caberia ao ora recorrente impugnar esse decisum por meio de recurso inominado, a fim de que a respectiva Turma Recursal deliberasse sobre a necessidade ou não da referida perícia, e, em consequência, sobre a própria competência do Juizado, e não impetrar mandado de segurança.... (Continua)