Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado (art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 02/08/2004 - e STJ - AgRg no HC 543.291/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... (Continua)