Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento não realizado. Deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - CPC, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No mesmo sentido dispõe da Súmula 187/STJ, a qual preconiza que « [é] deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".... (Continua)