Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munição. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Fundadas razões. Revisão do acórdão. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... (Continua)