Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade do apelo especial. Descabimento da tutela. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)