Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Cerceamento de defesa. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sustentada pela defesa, nas razões do recuso especial, a violação ao CF/88, art. 5º, LV, não mereceu trânsito o apelo nobre na medida em que tal alegação é própria de recurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III.... (Continua)