Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência, desobediência e desacato. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria.... (Continua)