Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, doRISTJ. Descumprimento. Valor das astreintes. Dissídio não demonstrado. Questão decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. No caso, a parte agravante não apresentou cópia do inteiro teor de um dos acórdãos apontados como paradigma (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)