Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Ausência de deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica que a atua no setor de eventos impetrou mandado de segurança contra Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando continuar a usufruir do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)