Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso especial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra sócio administrador. Regime jurídico das invalidades das deliberações assembleares. Regime especial. Regra da anulabilidade. Art. 286 da lsa. Preservação das posições de terceiros. Natureza do vício. Preponderância do interesse violado. Ausência de contradição. Embargos rejeitados. 1.Os embargos de declaração prestam-Se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão.

2 - A contradição que autoriza o manejo e o provimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca à decisão, emergente da incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão do julgado.... (Continua)