Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6777.5522

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e adminsitrativo. Alegação genérica de violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que há alegação genérica de ofensa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, sem que demonstradas as razões pelas quais teria ocorrido a suposta negativa de prestação jurisdicional na origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()

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