Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Mantida avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. Preclusão consumativa. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção da execução sob a alegação, em suma, da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)