Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito constituído antes do deferimento do plano recuperacional. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 835, § 2º. Equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro. Desnecessidade de renovação da garantia. Submissão ao plano de recuperação. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)