Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote