Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj/csll e pis/cofins. Juros pela taxa selic na restituição de indébito e depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Florença Comercial Agro Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFIN os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)