Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 1. os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/es, corte especial, rel. Min. Ari pargendler, DJE de 29.5.2013) « ( agint nos earesp 1.079.777/es, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, DJE de 26/4/2024). Nesse mesmo sentido. Agint nos EREsp 1.756.098/rs, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de 26/4/2024.

2 - Também é importante frisar que « os embargos de divergência não servem para corrigir eventual erro de julgamento do recurso especial, decorrente de adoção de suposta premissa fática equivocada, como se fosse um novo recurso ordinário. Em face disso, não é possível pela via estreita deste recurso revisar eventual desacerto do acórdão embargado na aplicação da tese jurídica adotada à realidade do caso concreto. Nesse sentido: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/09/2012; EREsp. 1.045.978, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 13/10/2010 « ( AgRg nos EAg 1.371.722/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 30/10/2012).... (Continua)