Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ sub stitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado a discutir a tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do réu, situação não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)