Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Direito de manutenção. Reajuste por faixa etária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo i ncidir a Súmula 284/STF. 1.1. Os dispositivos legais apontados como violados não guardam pertinência com o tema do reajuste por faixa etária.... (Continua)