Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote