Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de advogado do município de cotia. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Pretensão à nomeação e convocação. Desistência de concorrentes. Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas. Aferição da quantidade de desistências. Fato controverso. Retorno dos autos à origem para novo exame da situação fática. Agravo interno não provido.

I - Na origem, a parte autora, em 6/3/2021, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Cotia objetivando a nomeação e posse por conta de aprovação no concurso público 1/2016 para provimento do cargo de advogado municipal, para o qual logrou aprovação na 27ª colocação de um total de 20 vagas.... (Continua)