Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proce ssual civil. Direito tributário. Issqn. Cessão de direito de uso da marca. Nulidade da sentença. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e de repetição de indébito, pelo rito comum, referente ao ISSQN incidente sobre os valores recebidos a título de royalties decorrentes do «licenciamento/cessão dos direitos de uso da marca «Leo e diversas, pelos franqueados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, reconheceu-se a nulidade da sentença com a determinação dos autos à origem.... (Continua)