Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Suspensão das atividades presenciais. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I- O entendimento adotado pela corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que «[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera. Por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia. O benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade (agrg no hc 644.942/go, sexta turma, rel. Min. Antonio saldanha palheiro, d je de 17/06/2021, grifei).

IV - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)