Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno em objeção à decisão unipessoal do signatário, que negou provimento ao Agravo de Instrumento 5000015- 98.2024.8.24.0000, entreposto contra a decisão interlocutória que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302670- 59.2019.8.24.0023, desconstituiu a sentença, determinando a aplicação do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, com a apuração do saldo complementar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)