Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de idade com transtornos neurológicos. Imprescindibilidade aos cuidados não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)