Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial « ( AgRg no REsp. 1.308.859, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2024.... (Continua)