Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Icms. Ação anulatória. Operação interestadual de saída de maçãs e peras. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória contra a Fazenda Estadual de São Paulo, requerendo nulidade de auto de infração, por ausência de destaque do ICMS na operação de retorno de mercadorias armazenadas no Estado do Rio Grande do Sul, contrariamente ao Convênio ICMS 94/05. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)