Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza leve no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Pretendida absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a insurgência contra a prisão provisória do agravante.... (Continua)