Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Notificação dos herdeiros do anistiado. In 2/2021. Omissão. Inexistência. Embargos de decla ração rejeitados.

1 - Consoante o d ecidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)