Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Nulidade não suscitada no recurso de apelação. Inadmissibilidade de impetração per saltum. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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