Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, e 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Veracidade do suporte probatório constante no Decreto prisional. Impossibilidade de análise na via eleita. Alegada ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, já que o agravante, em tese, teria invadido a casa da vítima com outros agentes e praticado o crime utilizando uma balaclava, aparentemente motivado por disputa pelo tráfico de drogas. Precedentes.... (Continua)