Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico e associação para o tráfico. Quebra de cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)