Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.

1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... (Continua)