Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Afronta a súmula. Descabimento. Previdência privada. Complementação. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a aposentado. Descabimento. Exegese do tema 736/STJ. Precedentes específicos.

1 - A pretensão do agravante não encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Tema 736/STJ... (Continua)