Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Regime inicial intermediário. Ausência de incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)