Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6856.1975

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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