Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento, na origem, de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).... (Continua)