Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Diferenças do fundef. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública promovida por ente municipal em desfavor da União objetivando o ressarcimento do Fundef. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do ente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)