Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Honorários advocatícios. Omissão. Verba honorária já fixada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)