Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Personalidade jurídica. Desconsideração. Bens inexistência. Requisitos. Descumprimento. Reexame de provas. Dissídio. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019).... (Continua)