Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, art. 2 o da Lei 12.850/13, e Lei 10.826/2003, art. 12. Fundamentos da prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)