Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração do redutor de pena do tráfico privilegiado. Dosimetria. Necessidade de reexame de provas. Atuação como mula internacional. Fundamento válido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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