Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Razões da decisão não infirmadas no recurso interposto. Ilicitude da prova. Nulidade da denúncia. Redução da pena. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... (Continua)