Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Icms. Energia elétrica. Minigeradora de energia. Não incidência do ICMS na operação de restituição da energia elétrica pela distribuidora ao consumidor. Ausência de circulação jurídica. Na geração de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência do ICMS sobre a energia elétrica excedente produzida em sua central de minigeração, emprestada à concessionária e, posteriormente, devolvida às suas unidades consumidoras, bem como à devolução ou compensação do ICMS recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.258,72.... (Continua)