Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Contratos. Sfh. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Tema 1.011/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão que, nos autos da ação relativa ao seguro habitacional, foi reconhecida a ausência de interesse da CEF e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual.... (Continua)