Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Fundamentação deficiente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Tema 1169/STJ. Inaplicabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de liquidação individual de sentença coletiva em ação civil pública ajuizada por Angelo de Souza Correa relativa ao fornecimento de energia elétrica.... (Continua)