Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento indiividual de sentença coletiva. Auxílio-Alimentação. Marco temporal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a limitação das parcelas devidas a título de benefício alimentação no período de janeiro de 1996 até 28 de abril de 1997. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)