Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares.... ()
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