Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentação suficiente. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Aplicação de precedente vinculante pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não está caracterizada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que a Presidência do STJ se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)