Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica do STJ. Não ocorrência. Ofensa a jurisprudência do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e da autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.... (Continua)