Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Afastado o vínculo associativo e, por ser possível verificar pelos autos, de maneira inequívoca, a primariedade do acusado ao tempo do delito e a existência de bons antecedentes, bem como a inexistência de outros elementos a justificar a negativa do benefício, correta a incidência da causa especial de diminuição de pena.... (Continua)